PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 304/2022

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 304/2023, que “Dispõe sobre a instituição de programa de coleta e distribuição de doações de roupas no âmbito das Administrações Regionais do Distrito Federal  para a população carente na época de frio.”

 

AUTORA: Deputado DOUTORA JANE

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 304/2023, que “Dispõe sobre a instituição de programa de coleta e distribuição de doações de roupas no âmbito das Administrações Regionais do Distrito Federal  para a população carente na época de frio.”

O projeto em análise, lido em 18/04/2023, tem por objetivo promover a coleta de roupas, por meio de doações pela população, por responsabilidade das Administrações Regionais em parcerias com entidades privadas, a serem distribuídas gratuitamente para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Segundo a autora, a proposta contribui para a garantia do acesso à itens básicos, mitigando os efeitos da desigualdade social no Distrito Federal e colaborando com o aumento da autoestima e dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade.

O projeto é composto por 5 artigos. O art. 1º cria o programa de doações de roupas e, no parágrafo único, estabelece seus objetivos. O art. 2º determina que as Administrações Regionais sejam as responsáveis por gerenciar os postos de coleta, passível de serem firmadas parcerias com entidades sem fins lucrativos e empresas. 

O art. 3º define que as roupas coletadas devam passar por triagem e separação a fim de serem distribuídas às pessoas em situação de vulnerabilidade por meio de parcerias. O art. 4º determina que a Administração Regional deverá manter cadastro atualizado do público, apontando que todo e qualquer cidadão poderá participar do programa sendo priorizado o atendimento de mulheres, idosos e crianças. O art. 5º dispõe sobre a vigência da Lei na data da publicação.

O Projeto tramitará, para análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “e”, “i”, “j”); e para análise de admissibilidade e mérito na CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental. 

É o relatório. 

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas promoção da integração social, com vistas à prevenção da violência e criminalidade, a política de combate às causas da pobreza, subnutrição e fatores de marginalização, e política de integração social dos segmentos desfavorecidos (art. 65, I, e, i, j, RICLDF). 

O projeto em questão “Dispõe sobre a instituição de programa de coleta e distribuição de doações de roupas no âmbito das Administrações Regionais do Distrito Federal  para a população carente na época de frio”, e por se tratar de política e promoção de integração social dos segmentos desfavorecidos e de combate às causas da pobreza é de competência desta comissão. 

Dito isso, passo para a análise de mérito.

O combate às desigualdades sociais deve estar sempre em destaque nas políticas adotadas pelo Distrito Federal. Além do acesso a serviços básicos, como saúde, educação e saneamento, também é preciso pensar em outros mecanismos que garantam o bem-estar da população, em especial daqueles em situação de vulnerabilidade.

Propor medidas que garantam o acesso à doação de roupas é uma forma de aproximar a comunidade, uma vez que, além de permitir o acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, estimula a população a se atentar às demandas locais e colaborar com as Administrações Regionais para diminuir as desigualdades e fomentar o bem-estar coletivo. 

Por fim, diante do exposto, o projeto contribui para o combate às desigualdades sociais e promoção da dignidade das pessoas. Portanto, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 304/2023.
 
 

Sala das Comissões, em…

 À Secretaria Legislativa,

Conforme já manifestado anteriormente, a presente proposição tem por objetivo tornar a norma que veda a queima de fogos em todo o Distrito Federal mais rígida, alcançando também quem vende, fabrica, mantém em depósito, bem como tornando as multas mais pesadas. 

Assim, e considerando que a proposição em questão altera por completo a Lei n. 6.647/20, se viu a necessidade de editar uma nova lei com revogação expressa da vigente, conforme orienta o comando normativo insculpido no art. 111 da Lei Complementar n. 13/1996, o que de fato se observa no presente caso, em especial no art. 6º do projeto apresentado.

Dessa forma, solicitamos os bons préstimos de Vossa Senhoria no sentido de determinar a regular continuidade da tramitação do Projeto Lei n. 3028/22.

Brasília (DF), 22/03/2024.

Elayne Oliveira Brito

Assessora Parlamentar

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 21 de março de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 21 de março de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de março de 2024 

Do Sr. Deputado ROOSEVELT

Requer a realização de Sessão Solene, em Homenagem ao Dia do Profissional da Contabilidade, a realizar-se no dia 26 de abril de 2024, às 19h00, no Plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 145, inciso V, do Regimento Interno desta Casa de Leis e do Ato da Mesa Diretoria nº 57, de 2021, a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Profissional da Contabilidade, a realizar-se no dia 26 de abril de 2024, às 19h00, no Plenário da CLDF.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo realizar Sessão Solene em homenagem aos profissionais da contabilidade, indispensáveis às sociedades empresárias e órgãos governamentais, mais do que isso, essenciais à sociedade brasileira.

Era o ano de 1926, quando o então Senador da República João Lyra, Patrono dos profissionais da contabilidade, proferiu a célebre frase, “Trabalhemos, pois, bem unidos, tão convencidos de nosso triunfo, que desde já consideramos 25 de abril o Dia do Contabilista Brasileiro". O fato ocorreu durante o discurso de agradecimento a uma homenagem que o parlamentar recebia dos profissionais contábeis.

Em dezembro do ano anterior, João Lyra havia sido eleito presidente do Conselho Perpétuo dos Contabilistas Brasileiros e, em toda a sua vida parlamentar, propôs e fez aprovar várias leis em benefício da profissão contábil.

Em seu discurso de agradecimento, Lyra homenageou outro grande profissional da contabilidade, Carlos de Carvalho, afirmando: "Quando, em 1916, justifiquei, no Senado Federal, a conveniência de se regularizar o exercício de nossa profissão, acentuada a merecida e geral confiança que adviria do abono da classe, por seus mais circunspectos representantes, à capacidade moral e técnica dos Contadores, foi o grande e saudoso mestre paulista uma autoridade sem equivalente no Brasil, como bem disse o senhor Amadeu Amaral, quem me endereçou os primeiros e os mais desvanecedores protestos de apoio e de solidariedade".

No memorial do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, encontra-se o seguinte texto: "Em 25 de abril comemora-se em todo o Brasil o Dia do Contabilista. A data foi criada em 1926 durante um almoço realizado em São Paulo em homenagem ao Senador João Lyra, que havia consolidado conquistas da Classe no Senado Federal."

Aos poucos, as comemorações foram ganhando força em todos os estados da Federação, até a data se tornar nacional. Atualmente, o dia 25 de abril é utilizado pelas várias entidades representativas do meio contábil e pelas escolas como uma oportunidade para congregar os profissionais e refletir sobre o presente e futuro da Contabilidade no Brasil.

Por todo o exposto, em face da importância do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em …

Roosevelt
Deputado distrial

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Altera a Lei nº 5.165, de 4 de setembro de 2013

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 30 da Lei nº 5.165, de 4 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 30. São excluídos do recebimento do auxílio em razão do desabrigo temporário os beneficiários que empregarem os valores recebidos para fins diversos do pagamento de aluguel residencial. (NR)” 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

O benefício do auxílio temporário é uma prestação excepcional no âmbito da assistência social, subsidiária à Política de Habitação, decorrente da existência de situações de vulnerabilidade temporária ocasionadas pela falta ou pela inadequação da moradia, sendo destinado, exclusivamente, ao pagamento de aluguel de imóvel residencial. O benefício é devido em situações como desocupação de áreas de interesse ambiental; processos de realocação, remoção ou reassentamento; ou situações de rua. Para que seja assegurado o pagamento do benefício, os assistidos precisam comprovar aos órgãos públicos o pagamento de aluguel. 

A atual redação do art. 30 estabelece que o valor do benefício pode ser utilizado apenas para o pagamento de alugueis de imóveis em áreas plenamente regularizadas. De fato, o retorno do beneficiário a situação de ocupação irregular de áreas públicas ou privadas dá ensejo à sua exclusão. Acontece que a regra inviabiliza a fruição do direito. É que o valor, R$ 600,00 (seiscentos reais), não viabiliza o aluguel em áreas regulares, de modo que as famílias e indivíduos assistidos terminam por procurar alugueis em áreas em regularização ou, mesmo que não passíveis de regularização, com tecido urbano consolidado.

Propõe-se a presente alteração, assim, para que as famílias que necessitam do auxílio temporário possam de fato acessar o benefício. 

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação Projeto de Lei nº 3.068/22, que “Institui a Semana Educar pela Igualdade Racial nas Escolas do Distrito Federal, a ser realizada anualmente no mês de março.”. (Art. 154/ 175 do RI).. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial  

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de março de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação, por parte dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em cursos de aperfeiçoamento sobre a temática da violência contra a mulher.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Os servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal deverão participar, obrigatoriamente, de cursos de aperfeiçoamento sobre a temática da violência contra a mulher.

Art. 2º Os cursos deverão ser ministrados no âmbito da Escola do Legislativo, por instrutor reconhecido por seu conhecimento na área, que pode ser contratado externamente para tanto, na forma de legislação de regência.

I - Para os servidores que vierem a ingressar após a publicação desta Resolução, o curso deverá ser realizado em um prazo máximo de sessenta dias da data de sua posse.

II - Para os servidores que já ocupam os seus cargos na data de publicação desta Resolução, o curso deverá ser realizado de acordo com calendário definido pela Escola do Legislativo, em prazo não inferior a um ano.

Art. 2º Sobrevindo alterações legislativas sobre a temática da violência contra a mulher, a Escola do Legislativo realizará cursos de aperfeiçoamento para todo o conjunto de servidores da Casa, com periodicidade anual.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta do orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

A presente Resolução tem por escopo permitir que os servidores desta Casa de Leis participem, de forma obrigatória, em cursos de aperfeiçoamento sobre a temática da violência contra a mulher.

Destaco que, no bojo da Semana da Mulher da Câmara Legislativa, realizada entre os dias 18 e 20 de março de 2024, tivemos uma série de eventos nesta Casa, voltados para esta temática.

Ficou evidenciada a importância do tema e a necessidade de que os servidores da Casa possam se qualificar acerca dos debates sobre a violência contra a mulher, de modo que sejam vetores do conhecimento e possam disseminar conceitos e condutas que aplaquem o atual cenário de violência.

Tenho dito, nas mais diversas oportunidades, que é preciso fazer um compromisso social que envolva todos os Poderes e a sociedade civil. O Poder Legislativo não pode estar alijado desse debate. De modo algum.

Assim, cabe a nós, enquanto parlamentares que atualmente ocupam cargos eletivos, que também contribuam para que os servidores da Casa se atualizem sobre o tema. 

Apenas a título de curiosidade, tivemos um aumento de 9,8% dos casos de violência contra a mulher. O relatório realizado no ano de 2023 traz em cenário aterrador. Eis o quantitativo de caso, vinculados às regiões administrativas do Distrito Federal.

Note-se que há um crescimento a cada ano dos casos de violência, o que importa na necessidade e na prática de ações por esta Casa. Veja-se, à propósito, o gráfico a seguir, que trata deste crescimento:

Assim, nada mais oportuno do que tornar obrigatório cursos de conscientização em relação à violência contra a mulher, para que nossos servidores e servidoras possam irradiar conhecimento sobre a temática.

Diante do exposto e em razão da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de sessões, em  .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio e Deputado Wellington Luiz)

Parabeniza e manifesta votos de louvor à pessoa que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, temos a honra de propor esta Moção aos nobres pares para parabenizar e manifestar votos de louvor às servidoras efetivas, comissionadas e terceirizadas, abaixo descritas, pelos relevantes serviços prestados na Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Solange Tomé da Silva Ferraz

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor às servidoras efetivas, comissionadas e terceirizadas que atuam na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Por ocasião da 1ª Semana da Mulher no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, criada pela Resolução nº 340, de 29/2/2024, observamos que as servidoras e colaboradoras desta Casa prestam um serviço de excelência e são fundamentais para que a população do Distrito Federal seja bem atendida. 

Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham com o trabalho desenvolvido nesta Casa, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

MDB/DF

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Sessão Solene Presencial realizada no dia 18 de março de 2024, às 19h, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Zona Cívico-Administrativa, 21 de março de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 18 de março, às 19h, no plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 21 de março de 2024 

Rodrigo schiavon Gonçalves da Silva

Consultor Técnico-Legislativo

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 4468/2024 de autoria do Deputado Ricardo Vale, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, de 12/03/2024.

Brasília, 21 de março de 2024.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Requer a realização de Audiência Pública, a realizar-se no dia 23 de abril de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis, para debater sobre a valorização dos servidores do DER.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 145 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública, a realizar-se no dia 23 de abril de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis, para debater sobre a valorização dos servidores do DER. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Audiência Pública visa debater sobre a valorização dos servidores do DER.

O DER/DF é uma autarquia do DF integrante do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, conforme dispõe o Art. 7º, inciso IV, do CTB, logo, responsável pela segurança viária adstrita às rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal – SRDF.

O DER conta com 1.500 analistas, especialistas, agentes rodoviários e inativos/pensionistas e 168 agentes de trânsito. Os servidores lutam há anos pela reestruturação do órgão que fortaleceria toda a carreira. Contudo, diante da tramitação do processo 00113-00006149/2023-39 que propõe o desmembramento dos agentes de trânsito da carreira do DER, solicitamos esta audiência para debater a questão com todos os servidores.

Dessa forma, a Audiência pública é uma ferramenta eficaz, por caracterizar uma reunião pública, transparente e possibilitar amplo debate por parte dos atores participantes, de forma a melhor encontrar alternativas para solução dos problemas apresentados.

Assim, a realização da presente audiência pública, que visa a valorização dos servidores do DER, é um instrumento muito importante, razão pelo qual requeiro aos nobres deputados o apoio pela aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em …

Deputado JOÃO CARDOSO

Sessão Solene Presencial realizada no dia 20 de março de 2024, às 10h, na Praça do Servidor da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Zona Cívico-Administrativa, 21 de março de 2024 

Rodrigo SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor-Técnico-Legislativo

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 4445/2024 de autoria da Deputada Jaqueline Silva, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, de 12/03/2024.

Brasília, 21 de março de 2024.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Em atenção ao Despacho 10 SACP (115383), a fim de corrigir o erro material constante do primeiro parágrafo do Relatório de Veto 1 CCJ (23210), onde se lê “…Projeto de Lei nº 2.053, de 2021…”, leia-se “…Projeto de Lei nº 2.052, de 2021…”.

À SACP, para as devidas providências.

Brasília, 21 de março de 2024. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Informamos que o PL 141/2023 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 21/3/2024.

Brasília, 21 de março de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informamos que o PL 2081/2021 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 21/3/2024.

Brasília, 21 de março de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informamos que o PLC 41/2024 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 2 dias úteis, a partir de 21/3/2024.

Brasília, 21 de março de 2024

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Tramitação concluída

Brasília, 21 de março de 2024 

Tramitação concluída

Brasília, 21 de março de 2024 

Tramitação concluída

Brasília, 21 de março de 2024 

Tramitação concluída

Brasília, 21 de março de 2024 

Tramitação concluída

Brasília, 21 de março de 2024 

Tramitação concluída

Brasília, 21 de março de 2024 

Tramitação concluída

Brasília, 21 de março de 2024 

Tramitação concluída

Brasília, 21 de março de 2024 

Tramitação concluída

Brasília, 21 de março de 2024 

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 10 SELEG (115372).

Brasília, 21 de março de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 4 SELEG (115359).

Brasília, 21 de março de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída, processo concluído

Brasília, 21 de março de 2024 

daniel vital 

Cargo 

Tramitação concluída, Processo concluído

Brasília, 21 de março de 2024 

daniel vital

Cargo 

Tramitação concluída

Brasília, 21 de março de 2024 

À CCJ, para as devidas providências, conforme Despacho 8 SACP (33243).

Brasília, 21 de março de 2024 

Tramitação concluída

Brasília, 21 de março de 2024